jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022

Divórcio é um Direito Potestativo

Existem pessoas que permanecem em um casamento em razão do seu cônjuge se negar a assinar o divórcio. A verdade é que, por se tratar de um direito potestativo, essa concordância não é necessária.

Letícia Gonçalves, Advogado
Publicado por Letícia Gonçalves
há 8 dias

No ano de 2020, uma decisão da Juíza Karen Schubert, na 3ª Vara da Família da Comarca de Joinville/SC, chamou a atenção do judiciário catarinense ao decretar o divórcio de um casal antes mesmo da citação do marido.

"Diante da impossibilidade de manterem a constância da união matrimonial, bem como de reconciliação, a requerente pleiteou liminarmente a decretação do divórcio, o qual foi concedido", destacou a magistrada.

Em uma decisão liminar, a juíza explicou que o divórcio passou a ser caracterizado como um direito potestativo incondicionado, fundamentado em norma constitucional. Portanto, para sua decretação, não se exige a apresentação de qualquer prova ou condição, sendo dispensável a formação do contraditório. Por isso, o único elemento exigível à sua decretação é exclusivamente a manifestação de vontade de um dos cônjuges.

Importante destacar que o divórcio direto põe fim unicamente à sociedade conjugal, não modificando os deveres dos pais em relação aos filhos nem interferindo na partilha de bens. Por ser fruto de uma vontade declarada, não tem sentido aguardar eventual disputa a respeito de outros tópicos para a sua decretação.

Nas palavras de Maria Berenice Dias (Manual de Direito das Famílias, 2016):

"Trata-se de direito potestativo. No dizer de Cristiano Chaves, de direito potestativo extintivo, uma vez que se atribui ao cônjuge o poder de, mediante sua simples e exclusiva declaração de vontade, modificar a situação jurídica familiar existente, projetando efeitos em sua órbita jurídica, bem como de seu consorte. Enfim, trata-se de direito que se submete apenas à vontade do cônjuge, a ele reconhecido com exclusividade e marcado pela característica da indisponibilidade como corolário de afirmação de sua dignidade."

Em suma, ao afirmar que o divórcio é um direito potestativo, não há a necessidade de anuência do outro cônjuge ou companheiro, cabendo a este simplesmente aceitar a dissolução e a alteração do estado civil. Ninguém é obrigado a se manter casado e sobre um direito potestativo não cabe discussão.

Informações relacionadas

Ludmila Pereira Barbosa, Estudante de Direito
Artigoshá 8 dias

Caractéristicas do inquérito policial e a investigação criminal: os limites na atuação do delegado de polícia.

Écio Roza Sociedade de Advogados, Advogado
Artigoshá 8 dias

Prescrição Intercorrente: conceito e mudanças na legislação acerca do tema.

Rosa Maria Monteiro, Estudante de Direito
Artigoshá 8 dias

Estudo da Lei Maria da Penha

Paulo Rodrigues Monteiro Júnior, Advogado
Artigoshá 8 dias

Regime Jurídico Único da Lei nº 8.112/1990

Rodolfo Coppe, Advogado
Artigoshá 8 dias

Anotações sobre a desistência voluntária e o arrependimento eficaz

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)